Dos Salários: ficam estabelecidos que os pisos das categorias de trabalhadores rurais assalariados dos Municípios de Linhares, Rio Bananal, Sooretama, Jaguaré e São Mateus, serão de:

§ 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria será de R$ 983,65 (novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), mensais;

§2º - Para os trabalhadores que laboram na função de embalador, o piso salarial será de R$ 983,65 (novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e prêmio mínimo de produtividade de R$ 70,00 (setenta reais) mensais. Aqueles trabalhadores que faltarem, injustificadamente, por dois dias ou mais dentro do mês de referência perderão seu direito ao prêmio de produtividade integralmente.

§ 3º - Para os trabalhadores que laboram na função de Sanitarista, o piso será de R$ 1.049,06 (um mil e quarenta e nove reais e seis centavos), mensais.

§ 4º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria A, conduzindo tratores até 85HP, R$ 985,71 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), mensais;

§ 5º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria B, conduzindo tratores acima de 85HP, R$ 1.001,68 (um mil e um reais e sessenta e oito centavos) mensais;

§ 6º - Para os trabalhadores que laboram na função de Vaqueiro, R$ 1.104.16 (um mil e cento e quatro reais e dezesseis centavos) mensais, acrescido do adicional de insalubridade de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o salário mínimo, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovar que não há insalubridade, através de Laudo Pericial.

§ 7º - Para os trabalhadores que laboram na função de Ajudante de Vaqueiro, R$ 985,71 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) mensais;

§ 8° - Para os trabalhadores que laboram na função de motorista A em veículo de até 8.000 (oito mil) quilos, o salário é de R$ 1.001,68 (um mil e um reais e sessenta e oito centavos) mensais;

§ 9° - Para os trabalhadores que laboram na função de motorista B em veículo acima de 8.000 (oito mil) quilos, o salário é de R$ 1.184,50 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) mensais;

§ 10° - Os demais trabalhadores terão reajuste de 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

§ 11° - Os pagamentos serão efetuados aos trabalhadores até o (5º) quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com o fornecimento no mesmo ato, de comprovante do pagamento contendo identificação do empregador; nome do trabalhador; salário; mês de competência; horas trabalhadas; FGTS devido; e discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.

Todo trabalhador rural assalariado que trabalhar em regime de tarefa ou produção terá garantido o piso salarial da categoria, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, se não conseguir valor superior naquela modalidade;

Parágrafo Único: O pagamento do trabalhador contratado para receber por produção será feito individualmente, não sendo aceito o pagamento somente a um dos membros da família.

Fica acordado entre as partes que as horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira, no mês, serão levadas a crédito do empregado, a serem compensadas pelo empregador, com folgas e/ou pagamento na forma prevista do artigo 59 da CLT, com alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e Medida Provisória nº 2.164/2001, até a data de 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício.

§ 1º - As horas extras trabalhadas aos sábados serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal; aos domingos e feriados oficiais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) do seu valor normal, nas 8 (oito) primeiras horas de trabalho, e o que ultrapassar as 8 (oito) horas trabalhadas terá além do acréscimo legal, mais 70% (setenta por cento) cujo pagamento será incluído na folha de pagamento do mês de sua realização.

§ 2º - As ausências dos empregados, não justificadas legalmente, poderão ser compensadas com os créditos de horas do empregado levado ao Banco de Horas;

§ 3º - Os empregadores que têm como ramo de atividade a produção e manuseio de produtos perecíveis, e havendo necessidade de trabalho aos domingos e feriados, para evitar-se prejuízo manifesto, fica desde já autorizado o trabalho no referidos dias, limitada à adesão espontânea do trabalhador, com realização no máximo de 10 (dez) horas por dia.

§ 4º - As compensações serão feitas (1) uma para (1) uma, com base nas necessidades de trabalho (troca de turno), mediante prévio entendimento entre empregador e empregado (no mínimo 24 horas de antecedência) obedecendo ao disposto nesta Convenção.

§ 5º - Na hipótese de Rescisão de Contrato de Trabalho, haverá quitação dos créditos existentes no Banco de Horas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.

§ 6º - Havendo saldo no Banco de Horas no dia 30 de junho e 31 de dezembro, de cada exercício, este será quitado no mês subsequente.

Todo trabalhador que prestar serviços ininterruptos ao mesmo empregador, fica garantido um acréscimo de 2% (dois por cento) por ano trabalhado, até o máximo de 05 (cinco) anos, calculado sobre o salário mínimo vigente, como Adicional de Tempo de Serviço.

Fica estipulado o pagamento do adicional noturno previsto na legislação em vigor, com valor de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, na forma prevista no art. 73, da CLT e na Súmula 60, do TST.

Fica convencionado que no prazo de lei, todos os empregadores farão assinatura nas CTPS dos empregados diretos, recolherão o FGTS, gerará o número de PIS e pagarão Salário Família.

§ 1º - Os empregadores comprometem-se a manter as CTPS’s de seus empregados sempre atualizadas, devendo fazer as anotações de férias, aumento de salário, função e demais anotações devidas de acordo com a legislação vigente.                      

§ 2º - Todo trabalhador rural abrangido pela convenção coletiva terá direito à uma hora de almoço.

De acordo com o art. 1º da Lei 11.718/2008, fica estabelecida por esta convenção, autorizada a contratação de trabalhador Rural por pequeno prazo nos municípios de Linhares, Rio Bananal, Sooretama, Jaguaré e São Mateus, respeitando, o prazo máximo de 60 dias, dentro do período de 01 (um) ano, sob pena de o contrato tornar-se por prazo indeterminado.

Parágrafo Único: Deverá ser entregue ao SINTRASS a cópia de cada contrato de trabalho, copia do recibo de pagamento e comprovante do FGTS e INSS até o 5º(quinto) dia útil do mês seguinte ao pagamento, com pena de nulidade do contrato.

Os empregadores somente utilizarão empreiteiros ou intermediários na contratação de mão-de-obra, se estes tiverem estrutura jurídica e econômica comprovada. Caso não a tenham, a contratação deverá ser efetuada pelo próprio empregador, sob pena de os tomadores de serviço ficarem com todas as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias perante os empregados das empresas contratadas (Enunciado 331 do TST).

Conforme preceitua o art. 58-A, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, fica instituído por esta convenção, autorizado a contratação de trabalhador rural por contrato de trabalho em regime parcial nos municípiosde Linhares, Rio Bananal, Sooretama, Jaguaré e São Mateus, nos termos e condições estabelecidos na legislação vigente

De acordo com o art. 452-A, da Lei 13.467/2017, com a redação dada pela Medida Provisória nº 808/2017, fica estabelecida por esta convenção, autorizada a contratação de trabalhador Rural por contrato de trabalho intermitente nos municípios de Linhares, Rio Bananal, Sooretama, Jaguaré e São Mateus, nos termos e condições estabelecidos na legislação vigente.

Fica estabelecida a adesão dos Empregadores ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, obedecido ao disposto na Portaria n.º 03, de 01.03.2002, do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º - Todo empregador fornecerá aos seus empregados no local de trabalho conforme NR-31, água potável, sanitários fixos ou móveis, transporte, abrigos fixos ou móveis e lavatório.

§ 2º - Todos os empregadores fornecerão 02 (duas) camisas de manga comprida, uma vez por ano, àqueles que laborem diretamente expostos aos riscos solares e que estejam trabalhando há mais de 90 (noventa) dias.

É assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória na forma prevista na Constituição Federal.

O empregado em gozo de beneficio por acidente de trabalho junto à Previdência Social, não poderá ser dispensado até 12 (doze) meses após o término do beneficio.

As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, assegurada preferência ao sistema atualmente implantado, devendo ser disponibilizada ao trabalhador, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Os empregadores ficam obrigados a fornecerem equipamentos de proteção individual EPI, bem como atender ao previsto na NR-31.

§ 1º - Ao receber o EPI o empregado fica obrigado, sob as penas da lei, a utilizá-lo segundo as normas técnicas.

§ 2º - Em caso de desligamento, o empregado deverá devolver os EPIs fornecidos em perfeitas condições de uso para o EMPREGADOR, resguardado o desgaste natural pelo uso.

§ 3º - Os danos causados aos EPIs serão descontados do EMPREGADO, se por sua culpa.

§ 4º - Todos os trabalhadores rurais assalariados, abrangidos por esta convenção, designados para o trabalho de aplicação de produtos tóxicos, que não sejam eliminados os efeitos insalubres com a utilização de EPIs, receberão adicional de insalubridade de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o piso da categoria, na proporção dos dias em que efetivamente trabalhar com o produto e, se o trabalho nessas condições for superior a 50% (cinquenta por cento), dos dias trabalhados por mês, incidirá o percentual acima sobre o piso da categoria integral.

§ 5º - Todos os funcionários que aplicarem agrotóxicos terão que fazer exames médicos periódicos, conforme determinado no PCMSO.

Fica convencionado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da presente Convenção, para a constituição da CIPAS-TR nas empresas e/ou fazendas que tenham a partir de 20 (vinte) empregados efetivos.

Parágrafo Único: Os empregadores encaminharão o Edital de Convocação de Criação ou Eleição da CIPAS-TR ao Sindicato da Categoria com 60 (sessenta) dias de antecedência das eleições.

Quando a soma das apresentações de atestado médico, mesmo que de forma alternada, seja igual há quinze dias, o empregador será responsável pelo pagamento salarial deste período. Ocorrendo o afastamento por período superior a quinze dias, ainda que alternados, dentro de um prazo de 60 dias, o empregado será encaminhado ao INSS. (Art. 75, §5º, Decreto 3048/99);

Os empregadores, no caso de acidente de trabalho, deverá providenciar o transporte do acidentado, que será de forma gratuita, com acompanhamento até o primeiro atendimento, no caso em que, este transporte não oferecer risco à saúde do funcionário, caso em que deverá solicitar transporte por meio dos órgãos públicos competentes, quer seja Corpo de Bombeiros e/ou ambulâncias.

Os Diretores do SINTRASS e FEDERAÇÃO poderão visitar os trabalhadores nos locais de trabalho sempre que achar necessário ou solicitado por eles, comunicando aos empregadores, por escrito, o dia que farão a visitação, com antecedência mínima de 24 horas.

§ 1º - Na vigência desta Convenção Coletiva os membros da diretoria executiva do SINTRASS serão liberados sem ônus para o mesmo, com a remuneração paga pelo empregador.  

§ 2º - Na vigência desta convenção Coletiva de Trabalho os empregadores que tenham empregados exercendo cargos de Dirigentes Sindicais eleitos, como Diretoria Executiva e os Membros do Conselho fiscal, se comprometem a liberá-los, por 01 (um) dia, no período de 90 (noventa) em 90 (noventa) dias, previamente informado pelo SINTRASS a seu empregador, sem prejuízo do seu salário mensal e benefícios, para o exercício de sua atividade sindical. Caso a liberação exceda o prazo, o excesso será suportado pelo SINTRASS. Estão excluídos desta liberação os suplentes do conselho Fiscal. Caso os titulares da Diretoria Executiva estejam por qualquer motivo impedidos, a liberação se estenderá ao seu suplente.

Os empregadores se comprometem a descontar, dos seus empregados, a título de Taxa Negocial o valor equivalente a R$ 76,00 (setenta e seis reais) conforme TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N.º 393/2010 PP 001193.2010.17.000/0, N.º 394/2010 PP N.º 001195.2010.17.0000/0 E N.º 395/2010 PP N.º 00194.2010.17.000-5, e que seja descontado dos trabalhadores não associados para custeio das atividades do Sindicato convenente, devendo a importância apurada ser recolhida, até o décimo dia do mês subsequente, na forma do § 1º desta cláusula, em formulário próprio, fornecido pelo SINTRASS, cujo pagamento deverá ser efetuado na sede de Linhares- ES, à Rua da Conceição, 368, Centro e sub-sedes de Jaguaré, Sooretama, Rio Bananal e São Mateus, conforme autorização dos trabalhadores em Assembleias Gerais realizada nos municípios abrangentes desta convenção.

§ 1º - O valor de R$ 19,00 (dezenove reais) deverá ser descontado dos trabalhadores não filiados ao SINTRASS, nos meses de março, maio, agosto e novembro de 2018, aos trabalhadores que estão de férias, os descontos serão efetuados no mês seguinte.

§ 2º - No caso de discordância individual com o estabelecido nos caput desta clausula, deverá o trabalhador manifestar-se diretamente ao Sindicato da categoria profissional, ou em uma de suas sub-sedes, no período da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho.

§ 3º - Caso o empregador não recolha a na data correta, fica o mesmo na obrigação de pagar uma multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor a ser recolhido, acrescido juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco) ao mês ou fração.

Os empregadores destinarão local visível e de fácil acesso aos empregados, para a colocação de um mural a fim de afixarem Editais e Publicações de informações oficiais dos Sindicatos da categoria.

Parágrafo único- É considerado feriado convencional o dia e Corpus Christi.

O SINTRASS apresentará proposta de revisão da presente Convenção Coletiva de Trabalho com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do prazo da data base, sendo a contraproposta apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias subsequentes.

O empregador que deixar de cumprir a qualquer cláusula desta Convenção, fica sujeito às penalidades abaixo, obedecidas as seguintes condições: 1- comunicação por escrito da Entidade Sindical do trabalhador, concedendo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para regularização da situação; 2  aplicação de multa correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto no § 1º, da Cláusula Terceira, por empregado prejudicado, após o prazo previsto no item 1, sendo que o valor apurado será dividido com o sindicato na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

§ 1º – O caput desta cláusula não se aplica ao que determina a cláusula 3ª.

§ 2º - Aplica-se aos trabalhadores abrangidos por esta convenção o que determina a Súmula 314 do TST que determina: “Indenização Adicional. Verbas rescisórias. Salário Corrigido. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que anteceda à data-base, observada a Súmula n.182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis n. 6.078, de 30 de outubro de 1979 e 7.238, de 28 de outubro de 1984.”

Fica acordado que, as cláusulas décima segunda e décima terceira, terão validade por 150 (cento e cinquenta) dias, à espera da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade das mesmas, sendo que, em caso de não haver decisão nesse prazo, será celebrado aditivo a presente convenção prorrogando o prazo por mais 150 (cento e cinquenta) dias.

§ 1º - Em caso de decisão pelo STF pela constitucionalidade das referidas cláusulas, será igualmente celebrado aditivo para prorrogação até a data base, ou seja, 01 de março de 2019.

Os empregadores que fornecem transporte a seus empregados o farão gratuitamente.

Parágrafo Único: O transporte de empregados será realizado em veículos de propriedade do empregador ou terceirizado, obedecidas às normas contidas na NR-31.

Todas as rescisões de contrato de trabalho dos empregados rurais assalariados, cujo vínculo exista há mais de 12 (doze) meses, serão homologadas no SINTRASS.

§ 1º - Nas referidas homologações só serão aceitos pagamentos em cheques desde que do próprio empregador ou preposto e se for efetuado até 01h00min (uma) hora antes do enceramento do expediente bancário. Após este horário somente pagamento em moeda corrente no País.

§ 2º - No ato da homologação o empregador apresentará comprovante de pagamento da Contribuição Negocial.

§ 3º - Todas as rescisões de contrato, que vencerem fora dos dias úteis, serão pagas no primeiro dia útil subsequente ao vencido;

§ 4° - Todos empregadores farão as rescisões em 04 (quatro) vias.

§ 5º - O SINTRASS homologará, caso haja interesse, as rescisões com menos de 12 (doze) meses.

§ 6º - No ato da admissão, não será exigido do trabalhador assalariado carta de apresentação.

Fica instituído em favor de todos os trabalhadores rurais assalariados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, o Seguro de Vida em grupo no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) por cada trabalhador, por mês.

§ 1º - As Empresas deverão contratar apólice de Seguro de Vida em grupo para os seus empregados, compreendendo as coberturas e capitais segurados abaixo descritos.

• A cobertura de Morte e Indenização Especial por Acidente acumula-se.

§ 2º - Para contratação da Seguradora, a empresa poderá optar pela indicação dos sindicatos Patronal e Profissional.

§ 3º - O empregado será responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio que é R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), ou seja, R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos).

§ 4º- As empresas manterão aos empregados em gozo de auxilio doença ou acidentário, no seguro de vida, limitado ao período de vigência desta norma coletiva.

§ 5º- As empresas providenciarão cópia da apólice e entregarão aos empregados, desde que solicitados pelo o mesmo, por escrito.

§ 6º- Toda e qualquer contratação de seguro novo ou renovação de apólice vigente, a partir de 01/03/2018, deverá se adequar às novas coberturas e capitais informados. As apólices vigentes terão até o mês de Março de 2018 para se adequarem a nova modalidade de seguro de vida para os empregados.

§ 7º- Ficam as Empresas isentos de responsabilidade se não contratarem seguro de vida em função do limite de idade (se houver), impostas pelas seguradoras.

§ 8º - O benefício concedido nesta cláusula não abrange os trabalhadores em contrato de safra e contratados sob o regime da Lei 11.718/2008 e o contrato de trabalho intermitente.

A cessão gratuita pelo EMPREGADOR, de moradia, luz, água, leite, lenha e outras vantagens, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do EMPREGADO, independente de contrato escrito e notificação ao SINTRASS, nos termos do § 5º do art. 9º, da Lei nº 5.889, de 08/06/73.

§ 1º - Os empregadores concederão por ocasião do inicio do ano letivo, um adiantamento de até 30% (trinta por cento) do salário base do empregado que o solicitar, desde que ganhe até dois salários mínimos, para fins de aquisição de material escolar, com desconto em até três vezes sem acréscimos, aos empregados com filhos estudantes ate o segundo grau.

§ 2º - O beneficio concedido nesta cláusula não abrange os trabalhadores em contrato de experiência, contrato de safra e contratados sob o regime da Lei 11.718/2008.

§ 3º - Em caso de rescisão contratual, o desconto do adiantamento será efetuado com a antecipação das parcelas vencidas e vincendas, que por ventura não tenham sido descontadas.

Fica eleito o TRT da 17ª Região, para dirimir quaisquer assuntos e/ou cláusulas do pacto ora firmado.

Anexo (PDF)